Certificação Digital
A certificação digital é uma tecnologia que torna possível a validação de qualquer documento sem necessidade da assinatura em papel com a mesma legalidade jurídica.
Infraestrutura de Chaves Públicas
A integridade, confidencialidade e autenticidade das informações do documento assinado digitalmente é assegurada pela autoridade certificadora.
A medida provisória 2.200 de agosto de 2001 garantiu a utilização de certificados digitais e a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente.
A referida lei determina que para ter validade o documento digital tem que ser certificado pela ICP-Brasil.
ICP quer dizer Infraestrutura de Chaves Públicas, sigla brasileira para PKI – Public Key Infrastructure.
Desde que emitido pela ICP-Brasil, todo e qualquer documento assinado digitalmente tem fé pública e é considerado como assinado pela própria pessoa.
Utilizando a Internet a certificação digital acompanha os avanços da criptografia digital e traz muitos benefícios para todos que a usam, tanto para as instituições quanto para os cidadãos em geral. Os principais benefícios são: agilidade, praticidade e diminuição nos custos.
Certificação Digital na Justiça
No âmbito da justiça, o uso da ciência de dados melhora o andamento dos processos e a agilidade das decisões.
No Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJSP) utiliza documentos eletrônicos no formato PDF (Adobe Reader) assinados digitalmente.
O computador deve ser preparado para tornar possível a certificação digital, tanto para advogados quanto para funcionários.
Como Conferir a Autenticidade de um Documento
É possível conferir a autenticidade de um documento assinado digitalmente.
No portal e-SAJ, por exemplo, basta clicar em “Conferência de Documento Digital”, informar o número do processo e depois o número de identificação do documento em “Dados para Pesquisa”.
Após deve-se clicar em “Consultar”.
O documento com certificação digital será apresentado em formato PDF com todas as informações necessárias à sua conferência.
Ordem dos Advogados
A autoridade certificadora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a ACOAB, que foi instituída em 2008 e tem como objetivo integrar os advogados na era digital, viabilizando o peticionamento eletrônico além de vários outros serviços digitais, como assinar documentos, enviar a Declaração do Imposto de Renda, etc.
Oficiais de Justiça SP
Desde 2016 os oficiais de justiça do Estado de São Paulo (TJSP) utilizam o certificado digital em suas certidões.
É possível fazer as certidões nos mandados na Central de Mandados, que fica nos Fóruns, ou na própria residência, após baixar o programa.
Certificação Digital - Links de interesse
Instalação de certificado digital para oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP):
http://www.tjsp.jus.br/WebConnection/WebConnection/Default?f=5
Informações sobre a instalação da certificação digital Certsign (AIC):
http://www.certisign.com.br/duvidas-suporte/instalador-certisign
Portal de serviços E-Saj:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
Correio eletrônico:
https://correio.tjsp.jus.br/owa/#
Diário da Justiça Eletrônico (DJE):
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/index.do
Portal do Servidor:
http://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalDoServidor/Login.aspx
AC-OAB:
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